- Publicado no Blog do Robson Pires
O
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo
Tribunal Federal (STF) contra uma lei cearense que regulamenta os
espetáculos de vaquejada no estado. Janot entende que a prática está
relacionada a maus-tratos aos animais. A data do julgamento não foi
marcada, porém, em outros casos de processos envolvendo leis estaduais
que regulamentaram a briga de galo e a Farra do Boi, a Corte Suprema
decidiu proibir as manifestações culturais por haver crueldade contra os
animais.
O parecer, enviado agora em outubro, reforça a posição da
Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) 4.983, impetrada em 31 de maio no STF. No
documento, a PGR contesta a constitucionalidade da Lei 15.299/2013,
aprovada no Ceará, que regulamentou a vaquejada como prática esportiva e
cultural, e criou regras de segurança para peões e animais, além dos
critérios de disputa da competição. A norma diz que os organizadores
devem adotar medidas de proteção à saúde e integridade física dos
animais, além de tomar cuidados com o transporte, trato e montaria do
animal.
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