- Publicado no Blog do Robson Pires
O
Mossoroense destaca que o Tribunal de Contas do Estado aprovou, em
sessão plenária, a Resolução nº 004/2013, que determina a implementação
do sistema de controle interno por parte do Estado e de todos os
municípios do Rio Grande do Norte. O objetivo é provocar o
jurisdicionado a implantar suas estruturas de controle interno. Os
municípios terão que instituir e estruturar o funcionamento da unidade
organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento
do seu respectivo sistema de controle interno.
O controle interno é responsável por avaliar a execução de programas
de governo, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão
pública, quanto à eficácia e eficiência, exercendo o controle das
operações de crédito e apoiando as atividades de controle externo.
Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo do
TCE/RN, apenas 31,74% dos municípios possuem leis instituidoras de
controle interno.
“O objetivo do Tribunal é fazer com que esse percentual chegue a 100%
até o fim do ano. Essa é uma das metas do presidente do TCE, Paulo
Roberto Alves, e está alinhada com o seu plano de gestão para o biênio
2013/2014″, afirmou o secretário de Controle Externo, Jailson Tavares. O
secretário disse ainda que o Tribunal será rigoroso no cumprimento da
resolução.
A Resolução 004/2013 estabelece formas e prazos para a apresentação
das contas públicas à Corte de Contas, regulamenta os modos de
composição, elaboração e organização das contas públicas. A falta de
instituição do sistema de controle interno por parte do jurisdicionado
implica em sanções que vão desde a desaprovação das contas do gestor até
o pagamento de multas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário