A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Canguaretama já concluiu a primeira fase da análise da documentação dos aprovados no concurso

A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Canguaretama já concluiu a primeira fase da análise da documentação dos aprovados no concurso público realizado pelo executivo municipal em outubro de 2011. De março a dezembro do ano passado, foram convocadas 367 pessoas, 250% a mais do que o previsto no edital do processo seletivo, elaborado para preencher 147 vagas em 33 funções. Quase metade do total de convocados, 213, foi chamada faltando apenas dez dias para o término do mandato.

De acordo com a Assessora Jurídica da Prefeitura, a advogada Ana Célia Felipe, os atos de convocação foram suspensos pelo prazo de 90 dias, por meio da portaria 21/ 2013, pois além de a atual administração não ter tido acesso ao quadro de pessoal, não havia documentos relacionados à convocação da maioria dos aprovados na sede do Executivo. Por esta razão, explica Ana Célia, uma comissão foi criada para receber exclusivamente a documentação dos concursados, que ficaram isentos do recadastramento funcional, também realizado neste momento pela Prefeitura.

“Na portaria, foi destacado o fato de a gestão anterior ter contrariado o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual nos 180 dias que antecedem o término do mandato, nenhum ato que provoque aumento de despesa com pessoal poderá ser editado, sob pena de ser considerado nulo de pleno direito e a convocação de 213 dos concursados ocorreu na última semana do exercício do mandato da antiga administração”, explica Ana Célia.

De todo modo, a Assessora Jurídica afirma que o prazo de suspensão de 90 dias foi dado por ser o tempo necessário para que seja finalizado o recadastramento de pessoal do Município, quando será possível avaliar a real necessidade do quadro e se há dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas, evitando, assim, que a Prefeitura fique impossibilitada de arcar com os vencimentos dos novos servidores.

https://www.facebook.com/pages/Prefeitura-Municipal-de-Canguaretama-RN/247881312010627

Copiado de http://cronicascanguaretamenses.blogspot.com.br/2013/01/canguaretama-assessoria-juridica-da.html