A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
aprovou, no último dia 17, o substitutivo ao PL 8.035/2010, que versa sobre o
novo Plano Nacional de Educação. A proposta, que prevê a destinação de 10% do
PIB para a educação pública, agora seguirá para apreciação do Senado Federal,
devendo a sociedade manter-se atenta para preservar e ampliar as conquistas em
torno da garantia do direito à educação pública, gratuita, laica, democrática e
de qualidade social para todos(as) os(as) brasileiros(as) e em todos os níveis,
etapas e modalidades.
A participação social no processo de aprovação do PNE, na Câmara
dos Deputados, foi decisiva para assegurar conquistas historicamente
reivindicadas pela comunidade educacional, a exemplo da destinação de 10% do PIB
para a educação e do compromisso de implementação do Sistema Nacional de
Educação, do Regime de Cooperação Financeira (através da regulamentação do art.
23 da Constituição Federal) e do Custo Aluno Qualidade.
No entanto, ainda falta definir questões importantes no projeto
de PNE, sobretudo no que diz respeito à indicação das verbas que comporão o
percentual do PIB para a educação - e o foco desse debate deve ser as receitas
do pré-sal, além de outras fontes apontadas pela CONAE.
No tocante à valorização dos profissionais da educação, a CNTE
lutará para que o piso nacional do magistério, aplicado aos vencimentos
iniciais das carreiras nos estados e municípios, seja a política de referência
para a equiparação dos rendimentos médios da categoria à de outros profissionais
com mesmo nível de escolaridade (meta 17 do PNE). O projeto da Câmara não fez
essa associação, e deve ser corrigido no Senado.
Quanto à gestão democrática, a CNTE entende que o substitutivo
da Câmara dos Deputados priorizou demasiadamente os aspectos meritocráticos da
gestão escolar, em detrimento da efetiva participação da comunidade e dos
profissionais no processo de elaboração e condução das propostas
político-pedagógicas e administrativas das escolas. Nesse sentido, a Entidade
deverá atuar para democratizar, de fato, a gestão dos sistemas e das escolas.
A CNTE apoia a orientação do Fórum Nacional de Educação para que
o PNE seja aprovado, impreterivelmente, neste ano de 2012, razão pela qual
apresentará emendas pontuais aos senadores, as quais poderão ser incorporadas
pela Câmara dos Deputados sem grandes riscos de atraso na votação.
Desde já alertamos as entidades filiadas para eventuais convocações no
sentido de pressionar o Senado a aprovar as emendas que os/as trabalhadores/as
em educação consideram essenciais para a qualidade da educação e a valorização
da categoria.
Fonte: http://www.cnte.org.br/
COPIADO DE: http://soscanguaretama.blogspot.com.br/2012/10/mais-perto-que-longe.html
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