A Lei de Acesso à Informação - que entrou em vigor ontem - ainda não está devidamente regulamentada no Rio Grande do Norte pelo Governo estadual, Prefeituras, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e órgãos e instituições diversas que recebem recursos públicos. Por causa disso, não será posta em prática - pelo menos não na integralidade, como deve ser - e nem se sabe como e quando as regras estarão finalmente disponíveis para utilização do cidadão potiguar. O Governo do Estado respondeu que ainda planeja expôr à população o acesso à informação como diz a lei, mas destacou que a partir de ontem já estaria disponível no site próprio um link específico para que os interessados possam pedir informações diversas sobre a administração estadual.
Governo do Estado vai definir o planejamento para expor à população como será o acesso à informação
"Nem
sempre o cidadão entende as informações internas da administração
pública, então estamos procurando soluções para facilitar esses canais
de acesso", explicou o controlador adjunto do Estado, Alexandre Varela.
De um jeito fácil ou por meio dos confusos levantamentos burocráticos,
os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal são
obrigados, a partir de agora, a colocar à disposição do cidadão na
internet informações institucionais e financeiras, como despesas,
licitações, programas e obras. Se a informação não estiver na internet, o
órgão deverá fazer um levantamento e dar uma resposta em no máximo 20
dias. O prazo pode ser prorrogado por mais dez dias.
A Lei do Acesso está sendo confundida por alguns órgãos, no entanto, com os Portais da Transparência, que são instrumentos disponíveis também através de lei específica, para disponibilizar gastos e receitas da administração pública. Na Assembleia Legislativa, a procuradora geral Rita das Mercês afirmou que as despesas dos parlamentares já estão disponíveis no site da instituição em tempo real e que em breve será dada a devida publicidade aos processos legislativos. "Com essa questão do processo legislativo a gente já disponibiliza tudo o que é necessário", destacou ela.
Ainda de acordo com a nova lei, qualquer cidadão pode pedir dados aos órgãos públicos por e-mail, fax, carta e telefone. Para isso, basta se identificar e não é preciso apresentar os motivos para o pedido. Devido à abrangência da lei, o cidadão pode pedir informações que vão do valor de um salário de um parlamentar ao número de cargos comissionados de uma instituição ou a quantidade de copos descartáveis adquiridas por um órgão público para servir café. A procuradora Rita das Mercês explicou que, no caso da Assembleia, todas essas informações, sempre que solicitadas são respondidas prontamente, mas reconheceu que como esta é uma lei recente pode haver a necessidade de um detalhe que precisa ser apurado.
O Tribunal de Justiça do RN informou, através da assessoria de imprensa, que a lei vem sendo cumprida atualmente através da ouvidoria, do Portal da Transparência, entre outros instrumentos, mas destacou que a completa adequação dos demais meios está sendo estudada pela presidência para ser adotada pelo Tribunal. O TJ/RN informou ainda que o Conselho Nacional de Justiça solicitou informações a todos os Tribunais, provavelmente para fins de uma regulamentação. Um dos aspectos detalhados na lei - o de disponibilizar um espaço físico para que os pedidos sejam feitos pela população - não foi providenciado por nenhum órgão público.
Judiciário tem dificuldade de adptação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor, mas o Judiciário ainda não está pronto para atender a todas as regras sobre publicidade e atendimento ao público exigidas na nova norma, mas já se mobiliza para criar um regramento geral de acesso à informação. Essas regras gerais serão definidas por uma comissão com representantes dos tribunais superiores e de conselhos superiores de Justiça, que terá 60 dias para apresentar suas conclusões. Um dos assuntos que deverá ser abordado no documento, até então pouco discutido no contexto do Judiciário, é a criação de parâmetros gerais para classificação de documentos.
Enquanto o regramento geral do Judiciário não fica pronto, alguns tribunais aproveitam estruturas já existentes para cumprir parte da lei, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte tem uma central de atendimento desde 2008, onde há um serviço presencial, e também oferece consultas por telefone e pela internet.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que até hoje resiste a transmitir seus julgamentos, garante que já cumpre parte da lei fornecendo informações sobre processos, contratos e contabilidade.
No Rio Grande do Norte, a assessoria do Tribunal de Justiça informou que a instituição procura cumprir a lei por intermédio da ouvidoria e do Portal da Transparência, que estão em funcionamento. No entanto, reconhece que será preciso uma adequação mais ampla, que dependerá das regras a serem definidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
"Transparência vai inibir mau uso do dinheiro"
A presidenta Dilma Rousseff aproveitou ontem a cerimônia de posse dos novos membros da Comissão da Verdade para dizer que a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor hoje no País inteiro, vai funcionar como um "inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público". Dilma já perdeu sete ministros por conta de denúncias de corrupção.
"A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer os atos de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação", discursou a presidenta. "A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos." Comemorada pelo governo, a Lei de Acesso à Informação é criticada por especialistas, que lamentam a falta de um órgão independente para monitorar a sua implantação no País - no âmbito do Executivo federal, esse papel caberá à Controladoria-Geral da União (CGU).
A Lei do Acesso está sendo confundida por alguns órgãos, no entanto, com os Portais da Transparência, que são instrumentos disponíveis também através de lei específica, para disponibilizar gastos e receitas da administração pública. Na Assembleia Legislativa, a procuradora geral Rita das Mercês afirmou que as despesas dos parlamentares já estão disponíveis no site da instituição em tempo real e que em breve será dada a devida publicidade aos processos legislativos. "Com essa questão do processo legislativo a gente já disponibiliza tudo o que é necessário", destacou ela.
Ainda de acordo com a nova lei, qualquer cidadão pode pedir dados aos órgãos públicos por e-mail, fax, carta e telefone. Para isso, basta se identificar e não é preciso apresentar os motivos para o pedido. Devido à abrangência da lei, o cidadão pode pedir informações que vão do valor de um salário de um parlamentar ao número de cargos comissionados de uma instituição ou a quantidade de copos descartáveis adquiridas por um órgão público para servir café. A procuradora Rita das Mercês explicou que, no caso da Assembleia, todas essas informações, sempre que solicitadas são respondidas prontamente, mas reconheceu que como esta é uma lei recente pode haver a necessidade de um detalhe que precisa ser apurado.
O Tribunal de Justiça do RN informou, através da assessoria de imprensa, que a lei vem sendo cumprida atualmente através da ouvidoria, do Portal da Transparência, entre outros instrumentos, mas destacou que a completa adequação dos demais meios está sendo estudada pela presidência para ser adotada pelo Tribunal. O TJ/RN informou ainda que o Conselho Nacional de Justiça solicitou informações a todos os Tribunais, provavelmente para fins de uma regulamentação. Um dos aspectos detalhados na lei - o de disponibilizar um espaço físico para que os pedidos sejam feitos pela população - não foi providenciado por nenhum órgão público.
Judiciário tem dificuldade de adptação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor, mas o Judiciário ainda não está pronto para atender a todas as regras sobre publicidade e atendimento ao público exigidas na nova norma, mas já se mobiliza para criar um regramento geral de acesso à informação. Essas regras gerais serão definidas por uma comissão com representantes dos tribunais superiores e de conselhos superiores de Justiça, que terá 60 dias para apresentar suas conclusões. Um dos assuntos que deverá ser abordado no documento, até então pouco discutido no contexto do Judiciário, é a criação de parâmetros gerais para classificação de documentos.
Enquanto o regramento geral do Judiciário não fica pronto, alguns tribunais aproveitam estruturas já existentes para cumprir parte da lei, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte tem uma central de atendimento desde 2008, onde há um serviço presencial, e também oferece consultas por telefone e pela internet.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que até hoje resiste a transmitir seus julgamentos, garante que já cumpre parte da lei fornecendo informações sobre processos, contratos e contabilidade.
No Rio Grande do Norte, a assessoria do Tribunal de Justiça informou que a instituição procura cumprir a lei por intermédio da ouvidoria e do Portal da Transparência, que estão em funcionamento. No entanto, reconhece que será preciso uma adequação mais ampla, que dependerá das regras a serem definidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
"Transparência vai inibir mau uso do dinheiro"
A presidenta Dilma Rousseff aproveitou ontem a cerimônia de posse dos novos membros da Comissão da Verdade para dizer que a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor hoje no País inteiro, vai funcionar como um "inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público". Dilma já perdeu sete ministros por conta de denúncias de corrupção.
"A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer os atos de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação", discursou a presidenta. "A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos." Comemorada pelo governo, a Lei de Acesso à Informação é criticada por especialistas, que lamentam a falta de um órgão independente para monitorar a sua implantação no País - no âmbito do Executivo federal, esse papel caberá à Controladoria-Geral da União (CGU).
Apenas ontem, durante a cerimônia que contou com a
presença dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, José Sarney,
Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, Dilma assinou decreto que
regulamenta a Lei de Acesso à Informação, o que fez com que a legislação
entrasse em vigor com dúvidas no ar Até o início da noite, o decreto
ainda não havia sido disponibilizado pela Casa Civil. "Fiscalização,
controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta.
Esta é a razão pela qual temos o dever de construir instituições
eficientes", afirmou a presidenta.
Sancionada em novembro passado junto com a Comissão da Verdade, a Lei de Acesso à Informação fixa que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades", sendo vedadas "quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações".
A legislação atinge os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas municipal, estadual e federal. Determina ainda a criação de serviço de informações ao cidadão (SIC) em cada órgão com o intuito de atender o público e dar informações sobre a tramitação de documentos - o SIC do Planalto funcionou ontem, atendendo solicitações de informação aos ministérios da Casa Civil, Comunicação Social, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria-Geral da Presidência, Gabinete de Segurança Institucional e da vice-presidência da República.
#Fonte: Tribuna do Norte
Sancionada em novembro passado junto com a Comissão da Verdade, a Lei de Acesso à Informação fixa que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades", sendo vedadas "quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações".
A legislação atinge os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, nas esferas municipal, estadual e federal. Determina ainda a criação de serviço de informações ao cidadão (SIC) em cada órgão com o intuito de atender o público e dar informações sobre a tramitação de documentos - o SIC do Planalto funcionou ontem, atendendo solicitações de informação aos ministérios da Casa Civil, Comunicação Social, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria-Geral da Presidência, Gabinete de Segurança Institucional e da vice-presidência da República.
#Fonte: Tribuna do Norte
Copiado de: http://www.nossaterranossavida.com/2012/05/sem-regulamentacao-lei-de-acesso-nao-e.html
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