quarta-feira, 28 de março de 2012

Justiça eleitoral divulga datas para as desfiliações de pré-candidatos

O advogado Alexandre Nogueira publicou em seu blog ’Opiniões, Meditações e Novidades” a tabela completa com as datas para os pré-candidatos se desincompatibilizarem sem correr riscos com a Justiça Eleitoral.

Tabela de Desincompatibilização para os Pré-Candidatos nas Eleções 2012

As eleições de 2012 já se aproximam e uma das preocupações que os pré-candidatos devem ter é com o período de desincompatibilização das suas funções para poderem pleitear o cargo que almejam, por isso estamos disponibilizado tabela com os casos mais comuns de desincompatibilização, juntamente com os prazos e fundamentação legal que prevêm os afastamentos, ou seja, um guia pára consulta dos pré-candidatos que pode ajudá-los a não se atrapalhem na hora de pedir afastamento de suas funções.
Lembrando que para a Justiça Eleitoral basta o simples protocolo do pedido de afastamento para que seja considerada concretizada a desincompatibilização requerida pela legislação.
Vejam a tabela:

TABELA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 2012 – ATUALIZADA

Atenção pré-candidato, já está disponível a tabela de desincompatibilização para as eleições 2012 para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Cargo
Prefeito
Vice-prefeito
Vereador
Dispositivo legal
Decisões
Administrador de empresa de economia mista destinada à exploração de transporte urbano, que tem como acionista majoritário o município.
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “i” LC 64, Art. 1º, IV, “a”
Res. 20.661 – TSE
Agente censitário IBGE
3 meses
3 meses
LC 64, Art. 1º, II, “l”
Ac. 16.759C – TSE
Agente de Polícia
3 meses
3 meses
LC 64, Art. 1º, II, “l”
Ac. 223/2000 – TRE/RO
Assessor de Bancada (não efetivo)
3 meses
3 meses
Exoneração
Res. 19.567 – TSE
Autoridade Policial
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV, “c” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Ac. 12.494 – TSE
Autoridades Civis
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV “c”, c/c
LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 19.491 – TSE
Autoridades Militares
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV “c”, c/c
LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 19.491 – TSE Ac. 16.743C – TSE Res. 12/2000 – TR/RO
Autoridades Policiais
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV “c”, c/c
LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 19.491 – TSE
Chefe de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º IV “c” LC 64, Art. 1º,VII, “b”
Ac. 14.358 – TSE
Chefe de departamento e de divisões – Servidor municipal.
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Res. 19.567 – TSE
Chefe de Divisão de Unidades Escolares
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Ac. 13.300C – TSE
Chefe de Seção de Tributos
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “d” c/cLC 64, Art. 1º, VII, “a”
Ac. 12.778 – TSE Res. 19.506 – TSE
Chefe de Unidades Escolares da Prefeitura
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Ac. 13.300C – TSE
Chefe do Poder Executivo (reeleição)
Desnecessidade
Desnecessidade
Emenda Const. Nº 16
CFD, Art. 14, § 5
Res. 20298 – TSE
Chefe Repartição Municipal do DETRAN (arrecadador de IPVA)
*
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “d”
Ac.12.734 – TSE Ac. 13.210 – TSE
Comandante Polícia Militar
4 meses
6 meses
LC 64, Art; 1º, IV, “c” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Ac. 16743C – TSE
Conselheiro Tutelar
*
3 meses
LC 64, Art. 1º, II, “l” LC 64, Art. 1º, IV “a”.
Ac. 16.878C – TSE
Coordenador Regional do INAMPS
4 meses
*
LC 64, Art. 1º, IV, “a”
Ac. 17.974 – TSE
Defensor Público
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV, “b” LC 64, Art. 1º, VII “b”
Res. 19.508 – TSE
Delegado de Polícia
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV, “c” LC 64, Art. 1º, VII, “b”.
Ac. 13621C – TSE Ac. 16.479 – TSE
Delegados Ministeriais
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV, “a”
LC 64, Art. 1º, II, “a”, 16
LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 18.244 – TSE
Diretor de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, III, “b”; LC 64, Art. 1º, IV, “a” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 20.645 – TSE
Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo poder público.
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV, “a” LC 64, Art. 1º, II, “a”
LC 64, Art. 1º, III, “b”, 3 e 4 LC
64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 19.519 – TSE
Diretor de Banco Estadual
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “a”, 9
LC 64, Art. 1º, IV “a” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 18.222 – TSE
Diretor de empresa de natureza pública internacional
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º IV, “a” LC 64, Art. 1º VII, “b”
Res 17.939 – TSE
Diretor de empresa prestadora de serviço ao poder público
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “i” LC 64, Art. 1º, IV, “a”
Ac. 303/2000 – TRE/RO
Ac. 270/2000 – TRE/RO
Diretor de escola
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Res. 19.567 – TSE Ac. 16.864C – TSE
Diretor de Hospital (contrato cláusulas uniformes)
Desnecessidade
Desnecessidade
LC 64, Art. 1º, II, “i”
Ac. 17.532C-TSE
Diretor de Programa da LBA
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV, “a”
Ac. 17.974 – TSE
Diretor de Programa Estadual de Desestatização
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Res. 20.171 – TSE
Diretor Regional de Educação
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “a”, 16
LC 64, Art. 1º, IV, “a”
Ac. 12.761 – TSE Ac. 13.214 – TSE
Dirigente de Entidade de Assistência a municípios
.mantidos com verbas públicas
4 meses
*
LC 64, Art. 1º, III, “b”, 3; LC 64. Art. 1º, IV, “a” e LC 64. Art. 1º, VII, “b”
Res. 21.470 – TSE
Dirigente de Entidade de Direito Privado (ausência de recebimento recurso poder público)
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Res. 20.070 – TSE Res. 20.590 – TSE
Dirigente de Entidade Representativa de Município
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, III “b” 3
LC 64, Art. 1º, IV “a” LC 64, Art. 1º, VII “b”
Res. 20.628 – TSE Res. 20.589 – TSE
Dirigente Sindical
4 meses
4 meses
LC 64, Art 1º, II, “g”
Res. 19.558 – TSE Res. 20.623 – TSE; Ac. 13.763 – TSE
Eletricista – sociedade de economia mista
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Ac. 265/2000 – TRE-RO
Fiscal de Tributo
*
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “d”
Ac. 16734C – TSE
Funcionários do Fisco
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, II “d”
Res. 19.506 – TSE



LC 64, Art. 1º, III, “a” LC 64, Art. 1º, IV, “a”
LC 64, Art. 1º, VII “a” e “b”

Juiz Classista
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV “a”
Res. 18.176/92 – TSE
Juiz de Paz
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Res. 19.508 – TSE
Gerente de Empresa que contrata com o Governo
4 meses
*
LC 64, Art. 1º, II, “i”; LC 64, Art. 1º, IV “a”
Ac. 270/2000 – TRE-RO
Liquidante de Empresa de economia mista (exploração de transporte urbano)
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV, “a” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 20.661 – TSE
Locutor de Rádio
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Ac. 13595C – TSE
Magistrado
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV “a”
LC 64, Art. 1º, II, “a”, 14
Res. 18.176/92 – TSE Res. 20.539/99 – TSE
Médico do INSS
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Res. 20.611 – TSE
Membros conselhos diretor, fiscal ou consultivo de entidade representativa de municípios
4 meses
6 meses
LC 64, Art.1º, III, “b”
Res. 20.643 – TSE
Membro de Tribunal de Contas
4 meses
*
LC 64, Art. 1º, IV, “a”
Res. 21.530 – TSE
Membros do Ministério Público
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV “b” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 19.491 – TSE
Motorista de Sindicato
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Ac. 181C – TSE
Oficial de Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal (não efetivo)
3 meses
3 meses
Exoneração
Res. 19.567 – TSE
Parente de Presidente de Câmara Municipal
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Res. 20579 – TSE
Policial militar
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Ac. 274/2000 – TRE-RO
Policial Militar (Função de Comando)
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, IV, “c” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Ac. 16743C – TSE
Policial militar – Sargento (sem função de comando)
3 meses
3 meses
LC 64, Art. 1º, II, “l”
Ac. 12.916 – TSE
Policial Rodoviário federal
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Ac. 279/2000 – TRE-RO
Presidente CREA
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “d” eLC 64, Art. 1º, II, “g”
Ac. 290 – TSE Res. 16547 – TSE
Presidente de Associações Municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º III, “b” LC 64, Art. 1º, IV, “a” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 20.645 – TSE
Presidente de Câmara de Vereadores
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Ac. 12.718 – TSE
Presidente de Conselho de Fundo Municipal de
Previdência dos servidores
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, VII, “b” LC 64, Art. 1º, II, “g” LC 64, Art. 1º, IV, “a”
Res. 20.618 – TSE
Presidente de Conselho de Fundo Municipal de
Previdência dos Servidores públicos
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “g” LC 64, Art. 1º, IV, “a” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 20618 – TSE
Presidente de Conselho Municipal da Criança
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Res. 19553 – TSE
Presidente de Creche mantida pelo poder público

6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “i”
Ac. 18068 – TSE
Presidente de fundação pública estadual
4 meses

LC 64, Art. 1º, III
Res. 17947 – TSE
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais

6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “g”
Ac. 17406C – TSE
Presidente OAB
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, II, “g”
Res. 16551 – TSE
Presidente Órgão Municipal de Assistência
4 meses

LC 64, Art. 1º, IV, “a”
Ac. 12950C – TSE
Presidente Partido Político
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Ac. 192 – TSE Res. 20220 – TSE
Proprietários de emissoras radiofônicas
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Res. 19.508 – TSE
Radialista
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Ac. 13173 – TSE
Ac. 13595 – TSE
Representante de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, III, “b” LC 64, Art. 1º, IV, “a” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 20.645 – TSE
Secretário de Administração Municipal
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, III, “b”, 4
LC 64, Art. 1º, VII, “a” e “b”
Ac. 12.712 – TSE
Secretários Municipais
4 meses
*
LC 64, Art. 1º, II, “a”, LC.64, Art. 1º, III, b 4, e LC.64, Art. 1º, IV “a”
Res. 21.646 – TSE
Secretário de Estado
4 meses
*
LC 64, Art. 1º, IV “a” c.cLC 64, Art. 1º, II, “a” 12″
Res. 21.440 – TSE
Secretário Municipal
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, VII, “a” LC 64, Art. 1º, III, “b”, 4
LC 64, Art. 1º, IV, “a”
Ac. 16.765C – TSE Res. 19.466 – TSE
Secretario Municipal de Junta do Serviço Militar.
3 meses
3 meses
LC 64, Art. 1º, II, “d”
Res. 20.618 – TSE
Secretário-Geral – Poder Judiciário Federal
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º
Ac. 115/2000 – TRE-RO
Servidor Candidato município diverso
Desnecessidade
Desnecessidade
Caso não previsto na LC 64/90.
Res. 19.506 – TSE Res. 18.249 – TSE
Servidor público (afastamento remunerado)
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Res. 20.623 – TSE
Servidor público
3 meses
3 meses
LC 64, Art. 1º, II, “l”
Ac. 14.267 – TSE
Servidor Público — Cargo Comissionado
3 meses
3 meses
LC 64, Art. 1º, II,”l”
Res. 20618 – TSE
Res. 21641 – TSE
Servidor Público com cargo em comissão
Exoneração no prazo de 3 meses antes do pleito
Exoneração no prazo de 3 meses antes do pleito
LC 64, Art. 1º, II, “l”
Res. 20.623 – TSE
Res. 20.618 – TSE
Vice-Diretor de Escola
3 meses
3 meses
LC 64, Art 1º, II, “l”
Ac. 13.597 – TSE
Vice-presidente de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)
4 meses
6 meses
LC 64, Art. 1º, III, “b” LC 64, Art. 1º, IV, “a” LC 64, Art. 1º, VII, “b”
Res. 20.645 – TSE
AUTORIDADE MILITAR – Policial Militar no exercício da função de comando
Res. Nº 12/2000 – TRE/RO Ac. Nº 12916 – TSE

Obs. Nas Eleições Municipais, onde o prazo para afastamento é de 6 meses para o cargo de vereador, será de 4 meses para o cargo de prefeito e vice-prefeito.

 

FONTE: http://montanhasrn.wordpress.com/2012/03/16/justica-eleitoral-divulga-datas-para-as-desfiliacoes-de-pre-candidatos/ 

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