- Publicado no Blog do Robson Pires
Titular da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, o juiz
Marcus Vinicius Pereira Júnior decidiu em sentença que o Governo do
Estado deve realizar a contratação de 120 profissionais da área da saúde
para trabalharem no Hospital Regional daquele município. A sentença
determina a nomeação de 78 médicos, dez assistentes sociais, 30
enfermeiros, um especialista em medicina intensiva e um técnico com
habilitação em medicina intensiva pediátrica. O objetivo é garantir a
prestação de serviço à comunidade curraisnovense em atendimento de
urgências e emergências naquela unidade de saúde, sobretudo nas Unidades
de Tratamento Intensivo (UTIs) Adulto e Infantil. A sentença refere-se
ao processo nº 0001391-23.2012.8.20.0103.
Em sua decisão, o magistrado considera necessária a suspensão de
todas as nomeações por parte do Estado do Rio Grande do Norte para
exercício de cargos de confiança até que o governo proceda as
contratações da quantidade de profissionais mencionada. O objetivo é
efetivar a tutela específica, com base no art. 461, caput e §5° do
Código de Processo Civil, diante das alegações do Estado do Rio Grande
do Norte no sentido de que é financeiramente impossível a nomeação de
profissionais, instalações e estrutura suficientes para atender a
demanda da população da Região Seridó, em razão do princípio da reserva
do possível (fls. 376/391).
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