A Prefeitura
Municipal de Canguaretama estabeleceu regras para a apreensão de animais soltos
nas vias e espaços públicos, através do decreto nº 10/ 2013, publicado no
Diário Oficial desta quinta-feira (11). De acordo com o texto, o animal
encontrado nesta situação será apreendido e o seu proprietário, detentor ou
responsável, considerado infrator. A multa a ser aplicada vai depender do porte
do animal, variando de R$ 30 a R$ 50.
Ainda segundo o decreto, após o prazo
de 72 horas, os animais serão leiloados ou encaminhados para o abate,
dependendo da avaliação da autoridade competente. A Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca ficará responsável pela execução das ações e qualquer
cidadão que tiver conhecimento de ocorrência de infração poderá notificá-la.
Segundo a prefeita de Canguaretama,
Fátima Marinho, a regulamentação foi feita considerando o risco à integridade
física e à vida que representa a permanência de animais soltos nas vias e
logradouros públicos e a necessidade de verificação e responsabilização dos
proprietários pelos danos e riscos causados por seus animais encontrados indevidamente
nesses espaços.
O decreto foi
elaborado em conformidade com o artigo 74, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, e com os termos da
Lei Municipal de nº 442, também conhecida como Código Sanitário de
Canguaretama.
FONTE: http://falacanguaretama.blogspot.com.br/
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