Da Procuradoria da República no RN:
A Justiça Federal julgou procedente ação civil
pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do
Norte (MPF/RN) e determinou à União e ao Estado a obrigação de
distribuir gratuitamente e de forma contínua o trastuzumabe (nome comercial Herceptin), medicamento utilizado para tratamento do câncer de mama.
O remédio deverá ser disponibilizado a todos os
pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) residentes no Rio
Grande do Norte e que comprovem a necessidade do uso, através de
receituário expedido por médico vinculado ao SUS ou aos centros de
assistência de alta complexidade em oncologia.
A ACP assinada pelo procurador Regional dos
Direitos do Cidadão, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, ressalta que o
Herceptin apresenta, de acordo com vários estudos científicos, impacto
positivo no tratamento de neoplasia maligna da mama. Apesar de já
liberado pela Anvisa, o medicamento ainda não era disponibilizado pelo
SUS para fornecimento à população.
Na sentença, a União é apontada como a
responsável pelo repasse dos recursos do SUS para que o Estado adquira o
fármaco e disponibilize à população por meio da Unicat. “A União
reconheceu a eficácia do medicamento em questão, visto que o SUS já o
incorporou para tratamento do câncer de mama localmente avançado e do
câncer de mama inicial”, descreve a decisão judicial.
O Ministério Público Federal, por meio da
Procuradoria da República no Município de Mossoró, já havia ajuizado uma
demanda (processo nº 0000361-09.2010.4.05.8401) pleiteando o
fornecimento do remédio. Contudo, embora a decisão judicial tenha sido
favorável à posição do MPF, a eficácia ficou limitada aos municípios que
integram a Subseção Judiciária de Mossoró.
A ação civil pública ajuizada pelo MPF/RN tramita
sob o n° 0005307-56.2012.4.05.8400 na 1ª Vara da Justiça Federal. Caso
não cumpram a determinação, a multa prevista para os réus é de R$ 1 mil
por dia.
FONTE: http://www.thaisagalvao.com.br/2012/12/07/justica-determina-que-governos-federal-e-estadual-distribuam-remedio-para-tratamento-de-cancer-de-mama/
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