De acordo com dados do Instituto
Brasileiro de Planejamento Tributário, em 2012 o Rio Grande do Norte já somava
mais de 80 mil Microempreendedores Individuais (MEI) atuando no estado.
Pensando em aumentar ainda mais esse número e
fomentar a atividade econômica e empresarial no município, que a Prefeitura
Municipal de Canguaretama está oferecendo gratuitamente a legalização do MEI,
passando a ser um microempreendedor formal com condições especiais.
Dentre os benefícios assegurados está o registro no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que desburocratiza a abertura de
conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, podendo
prestar serviço para qualquer outra empresa, bem como direito a aposentadoria,
licença maternidade e auxílio reclusão. Além
disso, o Microempreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica
isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Para efetuar a legalização basta ir ao Departamento
Municipal de Habitação, localizado na rua André de Albuquerque nº 15 Centro, portando
os documentos de CPF, título de eleitor e comprovante de residência.
“Nós estamos dando esse incentivo, pois com a formalidade
tanto o microempreendedor como Canguaretama só tem a ganhar. É melhor para ele,
pois há uma segurança jurídica, possibilidade maior de crescimento e facilidade
para prestar serviços. E o município terá uma economia ainda melhor”, explica a
prefeita Fátima Marinho.
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